O mês de fevereiro de 2026 foi marcado pela continuidade do fortalecimento institucional do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – Maranhão (CREF21/MA), com atuação integrada das Câmaras Permanentes em frentes estratégicas voltadas ao aperfeiçoamento normativo, à qualificação dos processos de registro profissional, à ampliação do diálogo com políticas públicas de saúde e educação e à modernização dos instrumentos de fiscalização. As reuniões realizadas evidenciam o compromisso do Conselho com a legalidade, a transparência administrativa, a proteção da sociedade e a valorização da atuação qualificada do profissional de Educação Física em todas as suas áreas de intervenção.
Câmara de Registro
No dia 05/02/2026, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Registro, com foco na análise técnica de processos protocolados no mês de janeiro de 2026.
Foram apreciadas solicitações de registro profissional na categoria bacharel, com destaque para a análise de aproveitamento de disciplinas oriundas de outras áreas de formação, especialmente em casos envolvendo cursos extintos e instituições que passaram por reestruturação acadêmica.
A Câmara deliberou:
- Pelo deferimento de registro profissional em caso no qual se constatou a compatibilidade entre disciplinas aproveitadas de curso anterior na área da saúde e a matriz curricular da Educação Física, após análise detalhada dos conteúdos apresentados;
- Pelo indeferimento de solicitação em situação na qual não foi possível confirmar a graduação originária, em razão da extinção da instituição de ensino e da ausência de indicação do responsável legal pelo acervo acadêmico, além da identificação de aproveitamento indevido de disciplinas incompatíveis com a formação em Ciências Biológicas;
- Pela realização de diligência complementar, com agendamento de reunião com a postulante e representante da instituição de ensino, diante de histórico de indeferimentos anteriores e persistência de inconsistências documentais, demonstrando a adoção de postura cautelosa e garantidora do contraditório.
As decisões reafirmam a atuação técnica da Câmara na verificação da autenticidade, validade e compatibilidade das formações apresentadas, prevenindo registros indevidos e resguardando a credibilidade do Sistema CONFEF/CREFs.
Câmara de Atividade Física e Saúde
No dia 10/02/2026, foi realizada a 1ª Reunião da Câmara de Atividade Física e Saúde, marcando o início das atividades da Câmara no exercício de 2026 e a reorganização de sua estrutura interna.
Na ocasião, foi formalizada a retificação da nomeação de seus dirigentes, com confirmação do Professor José Wilson Alves de Amorim como Presidente e do Professor Robson Abreu de Oliveira como Secretário, consolidando a composição diretiva para o biênio.
Entre as pautas estratégicas discutidas, destacou-se a proposta de replicação, em São Luís, de curso de capacitação voltado a gestores da saúde, desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e o CREF13/BA. O Presidente da Câmara foi designado para participar da edição do curso em Salvador/BA, com a finalidade de avaliar a viabilidade estrutural e pedagógica de sua implementação no Maranhão.
Também foram iniciadas tratativas para a realização de reuniões institucionais com as Secretarias Municipais de Saúde de São Luís e de Caxias, com vistas à celebração de termos de cooperação que possibilitem a ampliação da inserção do profissional de Educação Física em programas de promoção da saúde e atenção básica.
Adicionalmente, a Câmara deliberou pela elaboração de projeto de pesquisa institucional destinado ao levantamento de dados sobre o impacto da atuação do profissional de Educação Física na área da saúde, buscando produzir evidências empíricas que subsidiem a formulação de políticas públicas e o reconhecimento da categoria nos espaços de cuidado integral à saúde.
Câmara de Normatização
A 10ª Reunião da Câmara de Normatização, realizada em 12/02/2026, concentrou-se na análise de repercussões jurídicas e institucionais de normas recentemente editadas pelo Conselho Federal de Educação Física, bem como na revisão de atos normativos regionais.
Foi amplamente debatida a Resolução CONFEF nº 608/2025, que trata de diretrizes relacionadas à divulgação de pesquisas acadêmicas no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs. Durante a análise, foram identificadas dúvidas quanto à competência dos Conselhos Profissionais para realizar avaliação prévia de trabalhos científicos, sobretudo diante da inexistência de previsão estatutária expressa nesse sentido, o que motivou a deliberação pela elaboração de consulta formal ao CONFEF e pela preparação de minuta de ato normativo regional que observe as especificidades locais e os limites legais de atuação do Conselho.
A Câmara também iniciou a revisão das Resoluções CREF21/MA nº 017/2021 e nº 018/2021, relativas aos procedimentos de baixa e cancelamento de registro profissional e de pessoa jurídica, com foco na adequação dos requisitos probatórios e na vedação de exigência de prova negativa por parte dos profissionais, em consonância com princípios jurídicos consolidados.
Outro ponto de destaque foi a aprovação de modelos institucionais de ofício e de impugnação de edital, a serem utilizados em situações de irregularidades em concursos públicos e processos seletivos que envolvam o exercício profissional da Educação Física, fortalecendo a atuação preventiva e orientadora do Conselho perante a Administração Pública.
Câmara de Educação Física Escolar
No dia 13/02/2026, foi realizada a 9ª Reunião da Câmara de Educação Física Escolar, com pauta voltada principalmente à análise de sua proposta de regimento interno e à avaliação de materiais institucionais destinados à conscientização sobre a importância da Educação Física na educação básica.
Durante a discussão do regimento, foram promovidos ajustes relevantes para assegurar a conformidade das atribuições da Câmara com as competências legais do Conselho Profissional, evitando a inclusão de atividades que extrapolem a fiscalização do exercício profissional, como inspeções estruturais em escolas ou mediação de questões pedagógicas e administrativas próprias dos sistemas de ensino.
Também foi analisado folder informativo elaborado pelos setores de fiscalização e comunicação, destinado a promover a valorização da Educação Física Escolar. As sugestões apresentadas pela Câmara serão incorporadas em futuras versões do material, ampliando sua efetividade como instrumento de orientação a gestores, professores e comunidade escolar.
Ficou ainda deliberado o encaminhamento de modelo alternativo de regimento interno aos membros para apreciação e votação por meio eletrônico, conferindo maior celeridade à consolidação do documento.
Câmara de Fiscalização
A 9ª Reunião da Câmara de Fiscalização, realizada em 19/02/2026, teve como principais pautas a revisão de seu regimento interno, a implementação de novas diretrizes sancionatórias decorrentes de resoluções federais e o aprimoramento das estratégias de fiscalização em academias e instituições de ensino.
Foram discutidas as alterações introduzidas pelas Resoluções CONFEF nº 548/2024 e nº 582/2025, que estabeleceram novos critérios de dosimetria para aplicação de penalidades em processos envolvendo pessoas físicas e jurídicas, permitindo maior proporcionalidade e diversidade de sanções, como advertência, multa e suspensão.
A Câmara também deliberou pela produção de material audiovisual educativo, com linguagem acessível, voltado à conscientização da população acerca dos riscos e da ilegalidade da orientação de exercícios físicos por pessoas não habilitadas, especialmente em ambientes de academia.
No campo da Educação Física Escolar, foi analisado material informativo específico para uso em fiscalizações em escolas, com recomendações de ajustes que reforcem o caráter institucional da fiscalização e facilitem a abordagem dos agentes em campo.
Entre as diligências estabelecidas, destacam-se a continuidade das discussões sobre estratégias de enfrentamento à comercialização irregular de diplomas, a análise de orçamento para modernização da fiscalização, incluindo conectividade via satélite nos veículos, e o envio de materiais normativos e orientativos aos profissionais registrados, por meio de redes sociais e mala direta.
