O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) pediu impugnação do Edital nº 016/2025 referente ao processo seletivo para a contratação de professores da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Paço do Lumiar. O CREF21/MA observou que o edital em questão não exige ao candidato inscrição junto ao Conselho Federal (CONFEF) ou ao Regional (CREF 21/MA).
“Pelo trecho em destaque do edital, observa-se que o candidato que objetiva concorrer a uma vaga nesta área basta possuir nível superior em Licenciatura plena em Educação Física, em instituição devidamente reconhecida pelo MEC. No entanto, não foi exigido que o candidato estivesse inscrito no Conselho Federal (CONFEF), nem no Regional (CREF 21/MA)”, diz trecho do documento emitido pelo CREF21/MA.
Desta forma, o CREF21/MA solicitou a retificação do Edital nº 016/2025 para que sejam cumpridas as Leis nº 9.696/98 e nº 14.386/2022, que obrigam a exigência do registro junto ao CREF para o exercício profissional.
“Nesse sentido, solicitamos da vossa senhoria a observância das Leis nº 9.696/98 e nº 14.386/2022, que regulamentam a profissão de Educação Física, dando posse apenas aos profissionais devidamente habilitados, garantindo assim uma educação de qualidade e uma segurança jurídica para vosso município”, explica o Conselho em seu pedido de impugnação.
