O Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA, autarquia federal com regime de direito público, sem fins lucrativos, com sede e Foro na capital, cidade de São Luís e abrangência no Estado do Maranhão, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exerce e observa, em sua respectiva área de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 1º de setembro de 1998, na Resolução do CREF21/MA nº 001/2019, que dispõe sobre o Estatuto, e nas Resoluções do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Conforme Estatuto do CREF21/MA sua finalidade e atribuições seguem descritas:
Art. 4° - O CREF21/MA tem por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas que nele estejam registrados, e:
I - exercer função normativa dentro de suas atribuições;
II - defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal n°. 9.696, de O1 de setembro de 1998, das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF;
IV - baixar atos necessários à execução das deliberações e Resoluções do CONFEF;
V - zelar pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos à sociedade;
VI - fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
VII - estimular a exação no exercício profissional, zelando pelo prestígio e bom nome dos que o exercem;
VIII -estimular, apoiar e promover o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência;
IX - deliberar sobre as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
X - promover o cumprimento dos deveres da categoria profissional de Educação Física que nele estejam registrados;
XI - elaborar, fomentar e divulgar publicações de interesse da Profissão e dos Profissionais de Educação Física.