A Câmara de Julgamento do Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) já colocou em prática os novos procedimentos que serão adotados nos processos administrativos de responsabilização de empresas (PAR) e nos processos éticos disciplinares (PED). A primeira audiência seguindo essas novas diretrizes ocorreu na última sexta-feira (12).
O objetivo dos novos procedimentos é justamente coibir irregularidades e ilegalidades na profissão de Educação Física e nos serviços prestados. Por isso, os processos de responsabilização seguem um rito e metodologias estabelecidos pelo Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica (Resolução CONFEF nº 511/2023).
“Tais processos são frutos das ações de orientação e fiscalização do CREF21/MA, nas quais o Conselho precisa adotar medidas administrativas para o cumprimento da Lei nº 9.696/98 e da Lei nº 14.386/22, que regulamentam a profissão de Educação Física e o funcionamento das pessoas jurídicas que ofertam serviços na área”, afirmou o conselheiro e presidente da Câmara de Julgamento, Júlio César Monteiro (CREF 001315-G/MA).
A conselheira Celsiane Costa (CREF 002168-G/MA), membro da Câmara de Julgamento, enfatizou que o CREF21/MA está atento ao cumprimento dos normativos que regem a profissão de Educação Física, disposto a contribuir com a valorização profissional e que os processos de responsabilização são o desenrolar das irregularidades observadas durante as fiscalizações.
