O mês de janeiro de 2026 foi marcado por uma atuação técnica, criteriosa e estratégica das Câmaras Permanentes do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – Maranhão (CREF21/MA), com ênfase no fortalecimento da segurança jurídica dos registros profissionais, no aprimoramento normativo institucional e no planejamento das ações fiscalizatórias para o exercício de 2026. As deliberações adotadas demonstram o compromisso do Conselho com a qualidade da formação profissional, a observância às Diretrizes Curriculares Nacionais, a prevenção de irregularidades documentais e a modernização dos instrumentos de fiscalização, reforçando o papel do CREF21/MA como órgão regulador, orientador e protetivo da sociedade maranhense.
Câmara de Registro
No dia 15/01/2026, foi realizada a 12ª Reunião da Câmara de Registro, com foco na organização interna da Câmara e na análise técnica de processos de registro protocolados no mês de dezembro de 2025.
Inicialmente, foi aprovada por unanimidade a minuta do Regimento Interno da Câmara de Registro, bem como definida a nomeação da Conselheira Patrícia Santos como Secretária da Câmara. Também foi apresentado o cronograma anual de reuniões para 2026 e o planejamento das ações em consonância com a proposta orçamentária do exercício.
No âmbito da análise processual, foram apreciados nove processos de registro profissional, envolvendo solicitações nas categorias licenciatura e bacharelado. As deliberações concentraram-se, sobretudo, na verificação do cumprimento da carga horária mínima exigida para cursos de segunda licenciatura, conforme a Resolução CNE/CP nº 4/2024, na análise da compatibilidade formativa com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Física (Resolução CNE/CES nº 6/2018), na validação da formação originária declarada e na verificação de inconsistências documentais e incompatibilidades territoriais relativas à frequência em cursos presenciais.
Dentre as situações analisadas, destacam-se:
- Indeferimentos por carga horária inferior ao mínimo legal exigido para segunda licenciatura;
- Indeferimentos por ausência de comprovação da licenciatura originária, requisito essencial para validação de segunda licenciatura;
- Indeferimento por existência de registro anterior em outro Regional, prevenindo duplicidade de registro primário;
- Indeferimentos decorrentes de inconsistências acadêmicas, aproveitamento indevido de disciplinas incompatíveis com a matriz da Educação Física e ausência de confirmação de graduação anterior;
- Indeferimentos fundamentados em incompatibilidade territorial e material impossibilidade de frequência simultânea a cursos presenciais em estados distintos.
As decisões reforçam a atuação técnica e rigorosa da Câmara de Registro na proteção do interesse público, assegurando que apenas profissionais com formação regular, válida e compatível com as normas educacionais ingressem no Sistema CONFEF/CREFs.
Câmara de Normatização
Em 15/01/2026, a Câmara de Normatização realizou sua 9ª Reunião Ordinária, com pautas estruturantes voltadas ao aperfeiçoamento normativo e à consolidação de instrumentos regulatórios internos.
Foi amplamente discutida e aprovada, por unanimidade, a minuta da Portaria nº 200/2026, que regulamenta a utilização de câmeras corporais (bodycams) pelos agentes de fiscalização. O debate envolveu aspectos relacionados à responsabilização dos agentes pelo uso dos equipamentos, armazenamento e guarda dos arquivos, procedimentos em caso de recusa do fiscalizado e critérios de segurança da informação, fortalecendo a transparência e a legitimidade da atividade fiscalizatória.
Também foi aprovada a minuta da Resolução nº 057/2026, que disciplina a atuação de defensores dativos em casos de revelia em processos fiscais, estabelecendo parâmetros claros quanto às atribuições e obrigações desses profissionais junto ao CREF21/MA. A medida contribui para o respeito ao contraditório e à ampla defesa, além de conferir maior segurança jurídica aos processos administrativos.
As minutas aprovadas foram encaminhadas para apreciação na 35ª Reunião Plenária do CREF21/MA, consolidando o papel da Câmara de Normatização como núcleo estruturante da governança regulatória do Conselho.
Câmara de Fiscalização
No dia 29/01/2026, foi realizada a 9ª Reunião da Câmara de Fiscalização, com foco no planejamento estratégico das ações fiscalizatórias para o ano de 2026.
O Supervisor de Fiscalização apresentou o planejamento semestral, contemplando: capacitação dos agentes por meio da participação no 5º Fórum Nacional de Fiscalização (maio/2026) e no evento Kit de Ferramentas do Fiscal (agosto/2026), ambos em Brasília; realização de fiscalizações no município de Imperatriz/MA e em instituições escolares; ações conjuntas com outros Regionais (CREF14 GO/TO e CREF15); fiscalização de jogos escolares; ações do programa Condomínio Seguro; e reuniões institucionais com PROCON, VISA e SINEPE.
Foi apresentada ainda a Portaria nº 200/2026, que trata da implementação do uso de câmeras corporais (bodycams) pelos agentes de fiscalização, em alinhamento com as discussões promovidas na Câmara de Normatização.
Entre as diligências estabelecidas, destacam-se: continuidade da análise das Resoluções CONFEF nº 548/2024 e nº 582/2025, que tratam da dosimetria das infrações aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas; apresentação da minuta do regimento interno da Câmara para a próxima reunião; elaboração de material orientativo voltado à fiscalização em escolas; levantamento orçamentário para capacitação dos fiscais; pesquisa normativa sobre rasura de documentos; e encaminhamento de ofício à SEMED de São José de Ribamar para tratativas relacionadas à fiscalização escolar.
As ações desenvolvidas demonstram a consolidação de uma fiscalização mais estruturada, tecnológica e articulada institucionalmente, reforçando a presença do CREF21/MA no interior do Estado e ampliando a efetividade das ações de controle e orientação profissional.
